Quando uma empresa enfrenta a falência, a situação pode gerar muita insegurança entre os funcionários, que se veem diante da possibilidade de perderem seus empregos e, ao mesmo tempo, não receberem suas verbas rescisórias. No entanto, a legislação trabalhista brasileira assegura que, mesmo diante da falência, os trabalhadores têm direitos que precisam ser respeitados.
Rescisão Automática do Contrato de Trabalho
A decretação de falência implica na rescisão imediata dos contratos de trabalho. Isso significa que, a partir do momento em que a falência é oficialmente declarada, a relação de emprego entre a empresa e seus funcionários é desfeita. No entanto, a empresa continua sendo responsável por pagar todas as verbas rescisórias aos seus empregados.
Quais São os Direitos Garantidos?
Mesmo em um cenário de falência, os trabalhadores mantêm os mesmos direitos que teriam em uma demissão sem justa causa. Esses direitos incluem:
- Salários Proporcionais e Atrasados: Os funcionários devem receber os salários referentes aos dias trabalhados no mês da demissão, além de qualquer valor que esteja pendente de pagamento.
- Aviso-Prévio: Em situações de falência, o aviso-prévio costuma ser indenizado, visto que a empresa, em muitos casos, encerra suas atividades de forma abrupta.
- Décimo Terceiro Proporcional: O décimo terceiro salário deve ser pago proporcionalmente ao período trabalhado no ano em que ocorreu a falência.
- Férias Vencidas e Proporcionais: O trabalhador tem direito ao pagamento das férias não tiradas, acrescidas de um terço, além das férias proporcionais.
- Multa de 40% Sobre o FGTS: O valor depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser liberado para saque, acrescido de uma multa de 40% sobre o saldo acumulado.
- Seguro-Desemprego: Os trabalhadores demitidos por falência podem solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpram os requisitos legais.
Como Proceder Se a Empresa Não Cumprir Suas Obrigações?
Se a empresa em falência não efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, o trabalhador tem algumas alternativas para garantir seus direitos:
- Buscar Assistência Jurídica: Contar com o apoio de um advogado trabalhista é fundamental para orientar sobre os direitos e tomar as medidas legais necessárias para garantir que o trabalhador receba o que lhe é devido.
- Acionar o Sindicato da Categoria: Os sindicatos podem atuar na defesa dos trabalhadores, mediando as negociações e, se necessário, ingressando com ações judiciais para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
- Recorrer ao Ministério Público do Trabalho (MPT): Em situações mais complexas, o MPT pode ser acionado para intervir e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
Considerações Finais
A falência de uma empresa, embora seja uma situação difícil, não exime a organização de cumprir suas obrigações trabalhistas. Os direitos dos trabalhadores, como o recebimento de verbas rescisórias e o acesso ao seguro-desemprego, permanecem garantidos. Diante de qualquer dúvida ou dificuldade, é importante que o trabalhador busque auxílio jurídico para proteger seus direitos.
