Supremo Tribunal Federal validou decreto presidencial nº 2100/1993 que afasta o Brasil da convenção internacional nº 158 da OIT
A referida Convenção Internacional nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, proíbe a dispensa sem justa causa a partir de critérios discricionários da empresa. Referida norma internacional prevê em seu artigo 3ª que “não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para […]